Questão 9 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
A função social da propriedade da terra, cujo cumprimento é princípio da reforma agrária previsto no Estatuto da Terra — Lei n.º 4.504/1964 —, independe de a propriedade da terra
- A) proporcionar renda aos proprietários.
- B) favorecer o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias.
- C) manter níveis satisfatórios de produtividade.
- D) observar as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e os que a cultivam.
- E) assegurar a conservação dos recursos naturais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: A.
O Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) define que a propriedade da terra cumpre sua função social quando, ao mesmo tempo: favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; mantém níveis satisfatórios de produtividade; assegura a conservação dos recursos naturais; e observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e os que a cultivam. Proporcionar renda ao proprietário não é um desses requisitos, por isso a função social independe dele. A questão pede o que NÃO é requisito.
- B: errada. O bem-estar dos proprietários, dos trabalhadores e de suas famílias é requisito da função social.
- C: errada. A manutenção de níveis satisfatórios de produtividade é requisito.
- D: errada. A observância das normas que regulam as justas relações de trabalho é requisito.
- E: errada. A conservação dos recursos naturais é requisito.
Dica: função social da terra no Estatuto da Terra: bem-estar, produtividade, conservação ambiental e justas relações de trabalho; renda do proprietário fica fora.
Fundamentos: Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 2º, § 1º: requisitos da função social da propriedade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 9, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.