Questão 9 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
A Lei de Registros Públicos segrega as atividades de registros e de averbações entre os diversos tipos de serventias. No registro civil, são objeto de registro as sentenças que
- A) declararem a filiação legítima.
- B) decidirem a nulidade ou anulação do casamento.
- C) decidirem o restabelecimento da sociedade conjugal.
- D) deferirem a legitimação adotiva.
- E) julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: D.
Pelo art. 29 da Lei 6.015/1973, são registradas no registro civil de pessoas naturais, entre outros atos, as sentenças que deferirem a legitimação adotiva (inciso VIII). Já o § 1º do mesmo artigo lista o que é apenas averbado.
Erros das demais, todas objeto de averbação (art. 29, § 1º):
- A: as sentenças que declararem a filiação legítima são averbadas (alínea "b").
- B: as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento são averbadas (alínea "a").
- C: as sentenças que decidirem o restabelecimento da sociedade conjugal são averbadas (alínea "a").
- E: as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento são averbadas (alínea "b").
Dica: diferencie registro (art. 29, caput: nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, interdições, ausência, opção de nacionalidade e legitimação adotiva) de averbação (§ 1º).
Fundamentos: Lei 6.015/1973, art. 29, §1º (atos e sentenças sujeitos a registro no registro civil)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 9, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.