Questão 5 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
A Lei n.º 9.492/1997 — Lei do Protesto de Títulos — prevê que, protocolizado o título, o tabelião de protesto deve expedir a intimação ao devedor, considerando o endereço fornecido pelo apresentante. Conforme a jurisprudência predominante acerca de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, o credor pode apresentar o título a protesto no
- A) tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no do domicílio do devedor.
- B) tabelionato do domicílio do representante legal do devedor ou no do credor, caso o devedor seja pessoa jurídica.
- C) tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no do domicílio do credor.
- D) tabelionato do domicílio do devedor ou no do credor.
- E) tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no do domicílio do representante legal do devedor, caso ele seja pessoa jurídica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Para a cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, o entendimento predominante do STJ é que o título pode ser apresentado a protesto no tabelionato da praça de pagamento indicada no título ou no do domicílio do devedor. A praça de pagamento é o lugar em que a obrigação deve ser cumprida, e o domicílio do devedor é onde ele será localizado para a intimação prevista na Lei 9.492/1997, cujo endereço é fornecido pelo apresentante.
- B: errada. O domicílio do representante legal do devedor e o domicílio do credor não são os critérios admitidos; o protesto liga-se ao lugar do pagamento ou ao domicílio do devedor.
- C: errada. Embora a praça de pagamento esteja correta, o domicílio do credor não é critério: o protesto tem por finalidade constituir em mora e dar conhecimento ao devedor, e por isso se liga ao domicílio dele.
- D: errada. Omite a praça de pagamento e inclui o domicílio do credor, que não é critério de escolha do tabelionato.
- E: errada. O domicílio do representante legal do devedor pessoa jurídica não é critério; o critério é o domicílio do devedor (a própria empresa), além da praça de pagamento.
Dica: protesto de título: praça de pagamento ou domicílio do devedor; nunca o domicílio do credor.
Fundamentos: Lei 9.492/1997: intimação do devedor no endereço fornecido pelo apresentante · Jurisprudência predominante sobre cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária: praça de pagamento ou domicílio do devedor
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 5, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.