Questão 37 · Direito Previdenciário: Benefícios
À luz do disposto na Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n.º 3.807/1960) acerca da concessão de aposentadorias e pensões, assinale a opção correta.
- A) Prescreve em 10 anos o direito ao benefício e, em 5 anos, prescrevem as prestações não reclamadas.
- B) É imprescritível o direito ao benefício, mas prescreverão, em 5 anos, as prestações não reclamadas.
- C) Prescreve em 8 anos o direito ao benefício e, em 3 anos, prescrevem as prestações não reclamadas.
- D) É imprescritível o direito ao benefício e às prestações não reclamadas.
- E) É imprescritível o direito ao benefício, mas prescreverão, em 8 anos, as prestações não reclamadas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: B.
Na Lei Orgânica da Previdência Social (Lei 3.807/1960) o direito ao benefício (aposentadoria, pensão) é imprescritível: pode ser requerido a qualquer tempo. O que prescreve são as prestações não reclamadas, isto é, as parcelas vencidas que o segurado deixou de cobrar, no prazo de cinco anos.
- (A) Errada: afirma que o próprio direito ao benefício prescreve em 10 anos; ele não prescreve.
- (C) Errada: faz o direito ao benefício prescrever (8 anos) e fixa em 3 anos o prazo das prestações, quando o direito é imprescritível e o prazo das parcelas é de 5 anos.
- (D) Errada: acerta ao dizer que o direito é imprescritível, mas erra ao estender isso às prestações; as parcelas não reclamadas prescrevem.
- (E) Errada: acerta quanto ao direito, mas fixa em 8 anos o prazo das prestações; o prazo é de 5 anos.
Dica: memorize o binômio: o direito ao benefício nunca prescreve; as parcelas vencidas e não cobradas prescrevem em cinco anos.
Fundamentos: Lei 3.807/1960 (LOPS), dispositivo sobre prescrição do direito ao benefício e das prestações não reclamadas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.