Questão 11 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
A respeito da legitimidade ativa nas ações de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
- A) Governador de estado, mesmo quando afastado cautelarmente de suas funções, tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
- B) Um dos requisitos para o reconhecimento da legitimidade de entidades de classe de âmbito nacional para o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade (ADC) é a presença de associados em, pelo menos, oito estados federados.
- C) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é parte legítima para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
- D) Partido político com representação no Congresso Nacional não dispõe de capacidade postulatória especial para propor ações em controle concentrado de constitucionalidade.
- E) Os Estados-membros incluem-se no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: D.
Segundo o STF, o partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado para ADI e ADC (CF, art. 103, VIII), mas, diferentemente de outros legitimados (como o Governador de Estado e as Mesas legislativas), não tem capacidade postulatória especial: precisa ser representado por advogado. Por isso D está correta.
Erros das demais:
- A: o afastamento cautelar retira do governador o exercício do cargo, e com ele a legitimidade para propor a ação, que fica com quem exerce o cargo; por isso ele não pode ajuizar ADI enquanto afastado.
- B: para a entidade de classe de âmbito nacional, o STF exige a presença de associados em pelo menos nove Estados (por analogia à lei dos partidos), e não oito.
- C: o rol do art. 103 da CF é taxativo e não inclui o Conselho Nacional do Ministério Público.
- E: os Estados-membros, como entes, não constam do rol do art. 103; os legitimados são o Governador de Estado ou do DF e a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF.
Dica: partido político e entidade de classe precisam de advogado; governador e as Mesas têm capacidade postulatória própria.
Fundamentos: CF/88, art. 103, VIII (partido político com representação no Congresso Nacional) · CF/88, art. 103 (rol de legitimados) · Jurisprudência consolidada do STF sobre legitimidade de entidades de classe nacionais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 11, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.