Questão 42 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Andreia foi diagnosticada com leucemia, e seu oncologista verificou uma grande chance de superação da doença caso ela seja submetida a um transplante. Na testagem de compatibilidade entre familiares de Andreia, constatou-se clinicamente que Pedro, seu primo de quinze anos de idade, pode ser doador.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da Lei de Transplantes — Lei n.º 9.434/1997, que
- A) Pedro não poderá fazer a doação, pois a legislação determina que, no caso de indivíduos juridicamente incapazes, a limitação para doação é que o receptor seja parente do doador até o terceiro grau.
- B) Pedro não poderá fazer a doação por ser um indivíduo juridicamente incapaz.
- C) Pedro poderá fazer a doação desde que haja consentimento de ambos os pais ou dos seus responsáveis legais e o ato não ofereça risco para a sua saúde, sendo dispensada autorização judicial.
- D) Pedro poderá fazer a doação desde que haja consentimento de ambos os pais ou dos seus responsáveis legais, autorização judicial e o ato não ofereça risco para a sua saúde.
- E) Pedro poderá fazer a doação desde que, ainda que exista risco para a sua saúde, haja consentimento de ambos os pais ou dos seus responsáveis legais e autorização judicial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está certa porque a Lei de Transplantes admite que o incapaz seja doador de medula óssea quando há compatibilidade imunológica comprovada, mas exige, cumulativamente: consentimento de ambos os pais ou dos responsáveis legais, autorização judicial e ausência de risco para a saúde do doador. Pedro, de quinze anos, compatível com Andreia, só pode doar se as três condições forem atendidas.
A: a lei não limita a doação do incapaz a receptor parente até o terceiro grau; as condições são o consentimento dos pais ou responsáveis, a autorização judicial e a ausência de risco (e Pedro, primo, é parente de quarto grau). B: a incapacidade não proíbe a doação; a lei a permite expressamente para o incapaz nas condições acima. C: a autorização judicial é exigida; não é dispensada. E: havendo risco para a saúde do doador, a doação não é permitida; a ausência de risco é condição, e não pode ser relativizada.
Dica: doação de medula por incapaz: consentimento de ambos os pais ou responsáveis + autorização judicial + sem risco à saúde, tudo ao mesmo tempo.
Fundamentos: Lei 9.434/1997, art. 9º, § 6º: doação de medula óssea por incapaz (conferir o texto) · Requisitos cumulativos: consentimento de ambos os pais ou responsáveis, autorização judicial e ausência de risco
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.