Questão 2 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.935/1994, é vedado aos tabeliães de protesto de título
- A) postergar o protocolo dos documentos de dívida.
- B) intimar os devedores dos títulos a aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto.
- C) receber o pagamento dos títulos protocolizados e dar a devida quitação.
- D) acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante.
- E) lavrar o protesto, registrando em outro meio que não seja em livro próprio.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Os tabeliães de protesto têm competência privativa para: protocolar de imediato os documentos de dívida, intimar os devedores para aceitar, devolver ou pagar, receber o pagamento dos títulos protocolizados dando quitação, lavrar o protesto registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação, acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante e expedir certidões. Como o protocolo deve ser feito de imediato, é vedado postergá-lo; essa é a alternativa A.
As demais descrevem atribuições do tabelião:
- B: intimar os devedores para aceitar, devolver ou pagar, sob pena de protesto, é atribuição dele.
- C: receber o pagamento dos títulos protocolizados e dar quitação é atribuição dele.
- D: acatar o pedido de desistência formulado pelo apresentante é atribuição dele.
- E: o protesto é registrado em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação; portanto a lei permite registrar por outro meio que não o livro próprio.
Dica: a competência é para protocolar "de imediato"; qualquer adiamento do protocolo contraria a lei.
Fundamentos: Lei 9.492/1997 (protocolo dos títulos no prazo legal) · Lei 9.492/1997 (intimação, pagamento e desistência do protesto)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 2, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.