Questão 22 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Determinado município contratou, diretamente, artista com notória especialização para a pintura de um muro em ponto turístico da cidade, justificando a contratação direta por inexigibilidade de licitação. Poucos meses após o recebimento do objeto contratado, a pintura foi descaracterizada pela ação da chuva no local.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) A descaracterização da pintura pela ação da chuva constitui um fato administrativo.
- B) O agente público responsável pela gestão do contrato deverá responder por improbidade administrativa.
- C) O caso impõe o dever de anular o contrato efetivado com inexigibilidade de licitação.
- D) A rescisão do contrato pela administração municipal é medida que se impõe.
- E) Uma vez que houve o recebimento do objeto contratado, não subsiste mais nenhuma obrigação do artista que o executou.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Fato administrativo é o acontecimento, natural ou humano, que repercute no âmbito do direito administrativo sem ser manifestação de vontade da Administração voltada a produzir aquele efeito. A descaracterização da pintura pela ação da chuva é um fato natural com reflexos para o contrato e para a Administração, por isso a alternativa A está correta.
Erros das demais:
- B: a responsabilização por improbidade exige conduta dolosa do agente (Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021). A chuva é um evento natural posterior ao recebimento do objeto e não indica conduta dolosa do gestor do contrato.
- C: o enunciado não aponta nenhuma irregularidade na contratação por inexigibilidade; a deterioração posterior por fato da natureza não torna ilegal o contrato firmado, e por isso não impõe sua anulação.
- D: a rescisão exige inadimplemento ou outra causa legal de extinção. O objeto foi executado e recebido, e o dano veio de fato natural superveniente, logo a rescisão não se impõe.
- E: o recebimento do objeto não elimina todas as obrigações do contratado, que continua respondendo, nos termos da lei e do contrato, por vícios ocultos e pela solidez e segurança do que executou.
Dica: fato administrativo é acontecimento (natural ou material) com efeito no direito administrativo; ato administrativo é manifestação de vontade da Administração.
Fundamentos: Conceito de fato administrativo (doutrina clássica, como Celso Antônio Bandeira de Mello) · Lei 14.133/2021, art. 74, II (inexigibilidade para profissional do setor artístico, contexto da contratação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.