Questão 72 · Direito Processual Penal: Ação penal
Maria foi vítima de um crime de ação penal pública condicionada. Inicialmente, ela foi até a delegacia de polícia e ofereceu representação contra o autor do crime. Iniciada a investigação, Maria conciliou-se com o autor do fato, percebendo que tudo não passara de um problema já superado.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- A) Maria não precisa retratar-se, haja vista já ter ocorrido a retratação tácita.
- B) Uma vez feita a retratação em juízo por Maria, não há previsão legal de extinção automática da punibilidade do autor.
- C) Maria pode retratar-se até o recebimento da denúncia, caso não o tenha feito.
- D) Não é possível a retratação de Maria, uma vez que quem deve realizar tal ato é o autor da conduta.
- E) Maria não pode alterar o curso do processo ou da investigação, por se tratar de crime de ação penal pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está certa: a retratação da representação não consta entre as causas de extinção da punibilidade do art. 107 do Código Penal. O inciso VI desse artigo trata da retratação do agente (o autor do fato), nos casos em que a lei a admite, e não da retratação do ofendido. Assim, a retratação feita por Maria não extingue automaticamente a punibilidade do autor.
A: não existe retratação tácita; a retratação é ato do ofendido, que deve manifestá-lo de forma expressa. C: a representação só pode ser retratada até o oferecimento da denúncia; depois disso é irretratável, de modo que não vale até o recebimento. D: quem retrata a representação é o ofendido (ou seu representante legal), e não o autor do crime. E: nos crimes de ação penal pública condicionada, a vontade do ofendido importa: a retratação antes da denúncia impede o prosseguimento, de modo que a vítima pode, sim, influir no curso da persecução.
Dica: representação: retratável até o oferecimento da denúncia; a retratação do ofendido não está entre as causas de extinção da punibilidade do art. 107 do Código Penal.
Fundamentos: CPP, art. 25: retratação da representação até o oferecimento da denúncia (conferir o dispositivo) · CP, art. 107: rol de causas de extinção da punibilidade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.