Questão 84 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Na Lei Complementar n.º 123/2006, a definição “órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação” refere-se a
- A) instituição de apoio.
- B) órgão de promoção da inovação.
- C) instituição científica e tecnológica.
- D) agência de fomento.
- E) núcleo de inovação tecnológica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A LC 123/2006 utiliza, no dispositivo que trata das políticas de inovação para microempresas e empresas de pequeno porte, a expressão 'órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação'. Essa é a definição de agência de fomento: a entidade cujo papel central é financiar (conceder recursos para) ações de ciência, tecnologia e inovação. O foco da definição é o financiamento, e não a execução de pesquisa ou a gestão de núcleos.
- (A) instituição de apoio: presta apoio a projetos e gestão, mas o conceito de financiamento é próprio da agência.
- (B) órgão de promoção da inovação: expressão genérica, sem a definição legal.
- (C) instituição científica e tecnológica: executa pesquisa, sem foco no financiamento.
- (E) núcleo de inovação tecnológica: gerencia a inovação dentro de uma ICT, não financia ações.
Dica: quando a questão define pelo verbo 'financiar', a resposta é agência de fomento.
Fundamentos: LC 123/2006, dispositivo que define agência de fomento no contexto de inovação (conceito transcrito no enunciado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 84, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.