Questão 1 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
No exercício das competências legais, é vedado ao notário
- A) disponibilizar às partes os originais dos instrumentos adequados à formalização dos negócios entre as partes.
- B) intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam dar forma legal.
- C) intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes queiram dar forma legal.
- D) autorizar a redação dos instrumentos adequados à formalização dos negócios entre as partes.
- E) redigir os instrumentos adequados à formalização dos negócios entre as partes.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Pela Lei 8.935/1994, art. 6º, II, ao notário compete intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, "autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo". Como o notário deve conservar os originais, não pode disponibilizá-los às partes, que recebem apenas cópias fidedignas. Logo, a vedação está na alternativa A.
As demais descrevem competências do notário:
- B: intervir nos atos a que as partes devam dar forma legal está no art. 6º, II.
- C: intervir nos atos a que as partes queiram dar forma legal também está no art. 6º, II.
- D: autorizar a redação dos instrumentos é expressamente prevista no art. 6º, II.
- E: redigir os instrumentos adequados é igualmente prevista no art. 6º, II.
Dica: o notário forma, redige e conserva os originais; o que ele entrega às partes são cópias fidedignas, nunca os originais.
Fundamentos: Lei 8.935/1994, art. 6º (competências do notário) · Lei 8.935/1994 (guarda e arquivamento dos originais pelo notário)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 1, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.