Questão 74 · Direito Processual Penal: Provas
No processo penal, a decisão judicial feita em incidente de falsidade de documento
- A) não faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível.
- B) só fará coisa julgada em posterior processo penal ou cível se não for reconhecida a falsidade.
- C) só fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível se reconhecida a falsidade.
- D) fará coisa julgada em prejuízo apenas de ulterior processo penal, independentemente da decisão.
- E) sempre fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou cível.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está certa: segundo o Código de Processo Penal, a decisão proferida no incidente de falsidade de documento não faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. O reconhecimento ou não da falsidade vale para aquele processo, mas não vincula outros.
B: a lei não condiciona o efeito ao resultado do incidente; a decisão não faz coisa julgada nem quando a falsidade não é reconhecida. C: tampouco faz coisa julgada quando a falsidade é reconhecida; o resultado do incidente não gera efeito vinculante para outros processos. D: não há coisa julgada nem no processo penal posterior, nem no civil, qualquer que seja a decisão. E: afirmar que "sempre" faz coisa julgada contraria a regra legal, que nega esse efeito em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
Dica: decisão do incidente de falsidade documental não faz coisa julgada em outro processo penal ou civil.
Fundamentos: CPP, art. 145: procedimento do incidente de falsidade e desentranhamento do documento · Ausência de coisa julgada da decisão de incidente em prejuízo de outros processos (conferir a jurisprudência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.