Questão 24 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
O princípio da juridicidade
- A) não foi adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
- B) está contido no princípio da legalidade.
- C) surgiu da constitucionalização do direito administrativo.
- D) é uma construção do ordenamento jurídico brasileiro.
- E) é conhecido também como princípio da eticidade administrativa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
O princípio da juridicidade surgiu da constitucionalização do direito administrativo. Ele amplia a legalidade estrita (submissão à lei formal) para a submissão da Administração a todo o ordenamento jurídico: a Constituição, os princípios e as regras. Por isso a alternativa C está correta.
- A) Errada. O ordenamento brasileiro adota a juridicidade, especialmente a partir da Constituição de 1988, que submete a Administração a princípios constitucionais expressos, como os do art. 37.
- B) Errada. A juridicidade não está contida na legalidade: ao contrário, é mais ampla, pois abrange a lei e também a Constituição e os princípios.
- D) Errada. Não é construção exclusiva do ordenamento brasileiro; é noção doutrinária ligada à evolução do Estado de Direito, que superou a legalidade estrita.
- E) Errada. Juridicidade e eticidade não são sinônimos. O art. 37 da CF/88 prevê a moralidade como princípio autônomo; juridicidade trata da vinculação da Administração ao direito como um todo.
Dica: legalidade estrita é conformidade com a lei formal; juridicidade é conformidade com todo o ordenamento (Constituição, princípios e regras).
Fundamentos: CF/88, art. 37, caput (princípios da Administração Pública) · Doutrina sobre bloco de legalidade e constitucionalização do direito administrativo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.