Questão 85 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas

Gabarito: D.

A alternativa D está certa: os leiloeiros são impedidos de exercer atividade empresarial, como sócios e administradores, por lei especial que rege a sua profissão, que lhes veda o exercício do comércio. O Código Civil ressalva expressamente as pessoas impedidas por lei especial (art. 1.011, § 1º).

A: o servidor público aposentado, por não estar mais no exercício do cargo, não está sujeito à vedação que alcança o servidor da ativa de participar da gerência ou administração de sociedade privada. B: a vedação ao exercício de atividade empresarial alcança o militar da ativa; o militar reformado, inativo, não está impedido. C: o art. 1.011, § 1º, exige condenação (inclusive por peculato) enquanto perdurarem os efeitos da condenação; a mera condição de processado não impede. E: o menor de 16 anos não pode ser emancipado, de modo que o item parte de uma premissa impossível; o menor emancipado a partir dos 16 anos, tendo capacidade plena, pode exercer atividade empresarial.

Dica: administrador de sociedade: impedidos por lei especial (como o leiloeiro) e condenados em crimes listados ou à pena que vede o acesso a cargos públicos; processado não está impedido.