Questão 45 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
Diante do arcabouço constitucional delimitado para os agentes públicos, notadamente com relação aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, para o qual está prevista a garantia da estabilidade, é correto afirmar que:
- A) é possível a investidura em tal cargo sem a realização de concurso público;
- B) é cabível a majoração da remuneração dos cargos em questão por meio de Decreto;
- C) é indispensável que as atribuições de tais cargos sejam relacionadas às funções de direção, chefia e assessoramento;
- D) é vedada a acumulação de tal cargo com atribuição administrativa e burocrática com emprego público em semelhante área de atuação;
- E) é viável a aquisição da garantia da estabilidade, consagrada para tal cargo, sem a realização de avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/SC 2024).
Comentário
Gabarito: D.
A acumulação de cargos, empregos e funções públicas é regida pelo princípio geral da não acumulação remunerada, positivado no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. O texto constitucional veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses taxativas de: dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; e dois privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
O inciso XVII do art. 37 da CF estende essa vedação expressamente aos empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Sendo o cargo efetivo de natureza administrativa/burocrática comum (não técnico/científico, magistério ou saúde), é terminantemente proibida sua acumulação remunerada com emprego público na Administração Indireta.
- (A) Incorreta, pois a investidura em cargo de provimento efetivo exige indispensavelmente concurso público prévio (art. 37, II, da CF).
- (B) Incorreta, pois a remuneração de cargos públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica (art. 37, X, da CF), sendo inviável por decreto.
- (C) Incorreta, pois funções de direção, chefia e assessoramento destinam-se precipuamente a cargos em comissão e funções de confiança (art. 37, V, da CF).
- (E) Incorreta, pois a aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída é condição constitucional obrigatória para a estabilidade (art. 41, § 4º, da CF).
Dica de prova: A regra geral da CF é a proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos; memorize as três exceções taxativas: 2 de professor, 1 de professor + 1 técnico/científico, e 2 da área da saúde regulamentada.
Fundamentos: Agentes públicos · Acumulação de cargos públicos (art. 37 XVI e XVII da CF) · Princípio da legalidade remuneratória
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/SC 2024 (Oficial de Justiça e Avaliador), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.