Questão 95 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
Janaína é servidora pública do Município Delta e tem um filho com deficiência. Em razão dos cuidados que a condição do seu filho demanda, comprovada por junta médica oficial, Janaína requereu a seu chefe a redução da jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo da remuneração. Como o Estatuto dos Servidores do Município Delta não admite a redução da jornada nessa hipótese, Janaína fundamentou seu pedido na legislação de regência dos servidores públicos federais, que contempla esse direito.
À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, esse pedido deverá ser:
- A) indeferido, pois compete privativamente ao Município Delta legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, sendo inconstitucional a aplicação da norma federal;
- B) indeferido, pois não é conveniente e oportuno ao Município Delta que Janaína passe a desempenhar suas funções com a jornada reduzida;
- C) indeferido, pois a redução da jornada em 50%, sem prejuízo da remuneração, viola a vedação ao enriquecimento sem causa e a isonomia;
- D) deferido em parte, pois a redução da jornada em 50%, sem prejuízo da remuneração, viola a proporcionalidade, sendo, no entanto, adequada essa redução em até 25%;
- E) integralmente deferido, pois a redução pleiteada não acarretará ônus desproporcional ou indevido ao município, devendo ser aplicada por analogia a norma federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/SC 2024).
Comentário
Gabarito: E.
A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.237.867/SP (Tema 1097 da Repercussão Geral). O STF fixou a tese vinculante de que aos servidores públicos estaduais e municipais é facultada a redução da jornada de trabalho, fixada em lei ou regulamento, sem diminuição da remuneração, para cuidar de filhos ou dependentes com deficiência, aplicando-se, por analogia, a legislação federal pertinente (art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990).
A integração analógica impõe-se diante da omissão legislativa local como salvaguarda dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência, amparados na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (incorporada com equivalência de emenda constitucional) e no art. 227 da Constituição Federal, o qual consagra a proteção integral e o melhor interesse da criança e do adolescente.
- (A) Incorreta, pois a autonomia municipal cede passo à integração analógica em favor da máxima efetividade dos direitos da pessoa com deficiência.
- (B) Incorreta, pois não se trata de juízo discricionário de conveniência, mas de dever estatal vinculado aos direitos humanos.
- (C) Incorreta, pois a redução sem decesso salarial compensa a sobrecarga de cuidados especiais, não configurando enriquecimento sem causa.
- (D) Incorreta, pois a aplicação analógica do regime federal assegura a redução de até 50%, não cabendo fixação aleatória em 25%.
Dica de prova: Lembre-se do Tema 1097 do STF: servidores estaduais e municipais têm direito à redução da jornada em até 50% sem desconto remuneratório para cuidar de filho com deficiência, aplicando-se analogicamente o art. 98 da Lei 8.112/90.
Fundamentos: Direitos fundamentais e pessoas com deficiência · Tema 1097 do STF · Aplicação analógica do Estatuto Federal
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/SC 2024 (Juiz Substituto), questão 95, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.