Questão 27 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
O prefeito do município Beta foi informado por um de seus secretários de que a lei orçamentária contava com um programa de trabalho que previa dotações orçamentárias a serem destinadas à “publicidade institucional”.
Ao consultar o secretário a respeito das possibilidades de uso desses recursos, o prefeito municipal foi corretamente informado de que:
- A) devem ser utilizados apenas em ano eleitoral, de modo a divulgar, junto aos eleitores, as realizações do prefeito municipal;
- B) podem ser utilizados para a publicidade de atos dos órgãos municipais, sendo obrigatória a vinculação aos nomes ou às imagens das autoridades que os praticaram;
- C) podem ser utilizados para a publicidade de obras públicas, tendo caráter informativo, sendo vedada a inclusão de símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades;
- D) devem ser utilizados para a publicidade de programas dos órgãos públicos e devem conter nomes, símbolos ou imagens das respectivas autoridades, de modo a permitir eventual responsabilização;
- E) cabe ao gestor público, no exercício de sua discricionariedade, decidir se os recursos devem ser utilizados para a sua promoção pessoal ou para a divulgação de programas, obras, serviços ou campanhas do município.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/SC 2024).
Comentário
Gabarito: C.
A publicidade institucional dos entes públicos é regulada pelo art. 37, §1º, da Constituição Federal: deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores. A alternativa C reproduz essa regra ao admitir a publicidade de obras e serviços com caráter informativo e vedar símbolos de promoção pessoal.
Por que as outras estão erradas:
- A) Apenas em ano eleitoral: a publicidade não é restrita a esse período; a vedação eleitoral é outra regra.
- B) Vinculação obrigatória aos nomes ou imagens das autoridades: é exatamente o que a Constituição veda.
- D) Devem conter nomes, símbolos ou imagens das autoridades: contraria diretamente o art. 37, §1º.
- E) Discricionariedade para promoção pessoal: a promoção pessoal é vedada, não uma escolha do gestor.
Não identifiquei divergência com o gabarito oficial.
Fundamentos: Art. 37, §1º, da Constituição Federal · Princípio da impessoalidade na publicidade pública · Vedação à promoção pessoal de autoridades
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/SC 2024 (Analista Administrativo), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.