Questão 26 · Direito Civil: Direito de família
A adoção de pessoas maiores de dezoito anos de idade deverá ser realizada, necessariamente,
- A) por ato extrajudicial, mediante registro em registro público, sem necessidade de consentimento dos pais biológicos, ainda que estes sejam conhecidos.
- B) por ato extrajudicial, mediante averbação em registro público, sem necessidade de consentimento dos pais biológicos, ainda que estes sejam conhecidos.
- C) por sentença judicial, não sendo admissível a adoção por ato extrajudicial.
- D) por ato extrajudicial, mediante registro em registro público, se houver consentimento dos pais biológicos, caso estes sejam conhecidos.
- E) tanto por sentença judicial como por ato extrajudicial, mediante escritura em registro público, se houver consentimento dos pais biológicos, caso estes sejam conhecidos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A adoção de maiores de dezoito anos segue regime distinto do da adoção de menores. O Código Civil, art. 1.619, estabelece que ela dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais do ECA. Logo, a adoção de maior exige sentença judicial e não pode ser feita por ato extrajudicial. A alternativa C está correta.
- A: o registro extrajudicial não substitui a sentença constitutiva; a adoção de maior não dispensa o processo judicial.
- B: a averbação extrajudicial também é inadmissível, pois a constituição do vínculo se dá por sentença.
- D: mesmo com consentimento dos pais biológicos, a adoção de maior não ocorre por ato extrajudicial.
- E: a escritura pública não substitui a sentença; a adoção só se aperfeiçoa por decisão judicial.
Dica: adoção de maior de 18 anos exige sentença constitutiva e assistência efetiva do poder público; não existe via extrajudicial.
Fundamentos: CC, art. 1.619 (adoção de maiores de dezoito anos: sentença constitutiva)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.