Questão 87 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
A cédula de crédito imobiliário pode ser
- A) integral ou fracionária, devendo ser emitida com garantia real ou fidejussória e somente sob a forma de cártula.
- B) integral ou fracionária, podendo ser emitida com ou sem garantia real ou fidejussória, sob a forma escritural ou cartular.
- C) emitida com ou sem garantia real ou fidejussória, devendo a forma escritural ser utilizada apenas nos casos em que exista garantia real, vedada a sua emissão de forma fracionária.
- D) emitida com ou sem garantia real ou fidejussória, sendo obrigatório que a cédula fracionária tenha a forma escritural.
- E) escritural ou cartular, vedada a emissão de forma fracionária, devendo a forma escritural ser utilizada apenas nos casos em que exista garantia real ou fidejussória.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa correta é a B. A Lei 10.931/2004, que trata da cédula de crédito imobiliário (CCI), estabelece que ela pode ser integral (representa a totalidade do crédito) ou fracionária (representa parte dele). Quanto à garantia, pode ser emitida com ou sem garantia real ou fidejussória. Quanto à forma, pode ser cartular (em papel) ou escritural (eletrônica, em sistema de registro).
Erros das demais:
- (A) Errada: a CCI não exige garantia obrigatória nem se limita à forma cartular.
- (C) Errada: a emissão fracionária é permitida, e a forma escritural não está restrita à existência de garantia.
- (D) Errada: a forma escritural não é obrigatória para a CCI fracionária.
- (E) Errada: a emissão fracionária não é vedada, e a forma escritural não depende de garantia.
Dica: A CCI admite tanto a forma integral quanto a fracionária e tanto a forma cartular quanto a escritural, sem exigir garantia.
Fundamentos: Lei 10.931/2004, art. 18 (CCI integral ou fracionária; com ou sem garantia; forma cartular ou escritural)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 87, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.