Questão 60 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito da alienação fiduciária.
- A) O devedor poderá purgar somente a mora e requerer a continuidade do contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia mesmo após o prazo legal de execução, a fim de obter a restituição do bem.
- B) A proteção da impenhorabilidade de bem de família legal não constituirá direito do devedor fiduciante sobre imóvel que seja objeto de contrato de alienação fiduciária.
- C) No âmbito do contrato de alienação fiduciária, a lei não confere ao devedor o interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas quanto aos valores auferidos em leilão extrajudicial do seu veículo apreendido em busca e apreensão.
- D) É viável a aplicação da teoria do adimplemento substancial em contratos de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia.
- E) A responsabilidade do fiduciário pelo adimplemento das despesas condominiais é cabível a partir da data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse direta do bem imóvel.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. Na alienação fiduciária de imóvel, o fiduciário é proprietário resolúvel, e a posse direta permanece com o devedor fiduciante. Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade do fiduciário pelas despesas condominiais surge a partir da data em que ele é imitido na posse direta do imóvel, quando passa a exercer o poder de fato sobre o bem.
- A: errada, pois, segundo a jurisprudência do STJ, não basta purgar a mora: após a execução da liminar, o devedor deve pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo legal, para obter a restituição do bem.
- B: errada, pois a jurisprudência do STJ reconhece que a proteção do bem de família legal alcança o direito do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária.
- C: errada, pois o devedor tem interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas sobre os valores obtidos na venda extrajudicial do bem apreendido.
- D: errada, pois o STJ não admite a aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo regime especial do Decreto-Lei 911/1969.
Dica: o marco para a responsabilidade do fiduciário pelas cotas condominiais é a imissão na posse direta.
Fundamentos: Jurisprudência do STJ sobre responsabilidade do fiduciário por despesas condominiais · Decreto-Lei 911/1969 (alienação fiduciária)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.