Questão 62 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
À luz da Lei n.º 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e de sociedade empresária, é correto afirmar que
- A) a decretação da falência suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, incluídas aquelas que demandam quantia ilíquida.
- B) estão sujeitas à falência a empresa pública, a sociedade de economia mista e a instituição financeira pública ou privada.
- C) os créditos tributários, de acordo com a classificação legal dos créditos concursais na falência, têm preferência sobre os demais.
- D) devedor que exercer regularmente suas atividades há pelo menos um ano e não tiver obtido a concessão da recuperação judicial há menos de três anos poderá requerer o benefício.
- E) as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem essa intenção no pedido inicial de recuperação judicial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. O art. 70 da Lei 11.101/2005 prevê que microempresas e empresas de pequeno porte podem apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem essa intenção na petição inicial. Trata-se de regime simplificado para o pequeno empresário, com exigências reduzidas.
- A: na falência, as ações ilíquidas prosseguem no juízo onde se processam (art. 6º, §1º); a suspensão atinge apenas as ações que demandam quantia líquida.
- B: estão excluídas da falência a empresa pública e a sociedade de economia mista (art. 2º, I); as instituições financeiras também são excluídas (art. 2º, II).
- C: na ordem de classificação do art. 83, os créditos trabalhistas vêm antes, seguidos dos com garantia real; os tributários ficam atrás deles, e não têm preferência geral.
- D: o prazo de exercício regular da atividade é de dois anos (art. 48), e o intervalo para nova recuperação é de cinco anos, e não de três.
Dica: a Lei 11.101 cobra prazos exatos, então memorize o art. 48 (dois e cinco anos).
Fundamentos: Lei 11.101/2005, art. 70 (plano especial para ME e EPP) · Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º (ações ilíquidas) · Lei 11.101/2005, art. 2º, I e II (exclusões do regime) · Lei 11.101/2005, art. 83 (classificação de créditos) · Lei 11.101/2005, art. 48 (requisitos para recuperação judicial)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.