Questão 32 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o acolhimento familiar é uma medida de proteção
- A) irrevogável, utilizada como medida para posterior colocação em família substituta.
- B) provisória e excepcional, utilizada como forma de transição para reintegração familiar ou colocação em família substituta.
- C) irrevogável e excepcional, que atribui à criança acolhida a condição de filho.
- D) irrevogável, que atribui à criança acolhida a condição de dependente.
- E) provisória, utilizada como forma de adaptação da criança à família para posterior adoção.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: B.
O ECA, art. 101, § 1º, dispõe que « o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade ». A alternativa B reproduz essa definição.
- A: a medida não é irrevogável e não se destina a colocação automática em família substituta.
- C: a medida não é irrevogável e não atribui condição de filho.
- D: a medida não é irrevogável e não atribui condição de dependente.
- E: a finalidade é transição para reintegração familiar ou colocação em família substituta, não adaptação para adoção.
Dica: a medida é provisória e excepcional, e sua finalidade é a reintegração familiar. A colocação em família substituta é alternativa.
Fundamentos: ECA, art. 101, § 1º (acolhimento familiar e institucional: medidas provisórias e excepcionais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.