Questão 96 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
A matrícula de uma publicação periódica, realizada em registro civil de pessoas jurídicas, necessita ser alterada na informação referente à declaração de residência do diretor da publicação.
A partir dessa situação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Registros Públicos.
- A) A alteração pretendida não poderá ser realizada, por ausência de previsão legal.
- B) A alteração deverá ser averbada na matrícula da publicação no prazo máximo de um ano, cujo descumprimento gera multa.
- C) A matrícula deverá ser cancelada para que, então, seja realizada nova matrícula com a alteração necessária.
- D) A alteração deverá ser averbada na matrícula da publicação periódica no prazo de oito dias, com aplicação de multa em caso de descumprimento.
- E) A alteração na declaração de residência poderá ser averbada na matrícula da publicação periódica a qualquer tempo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), a matrícula de publicações periódicas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas contém declarações sobre a publicação e seus responsáveis, entre elas a residência do diretor. Quando esses dados mudam, a alteração deve ser averbada na matrícula no prazo de oito dias, sob pena de multa. Não é preciso cancelar a matrícula nem fazer outra, pois a lei prevê a averbação das alterações.
- (A) Errada: há previsão legal para a alteração, feita por averbação.
- (B) Errada: o prazo para averbar não é de um ano, mas de oito dias.
- (C) Errada: não é necessário cancelar a matrícula para refazê-la; basta averbar a alteração.
- (E) Errada: a averbação tem prazo legal e não pode ser feita a qualquer tempo sem consequência, pois o descumprimento gera multa.
Dica: alterações nas declarações da matrícula de publicações periódicas são averbadas em oito dias, sob pena de multa; guarde o prazo curto.
Fundamentos: Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), seção sobre publicações periódicas · Averbação de alterações à margem do registro
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 96, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.