Questão 94 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
A respeito da matrícula de jornais e empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 6.015/1973.
- A) As empresas de radiodifusão deverão ser matriculadas no registro público de empresas mercantis.
- B) Um documento exigido para a matrícula das empresas de radiodifusão é a declaração de nacionalidade do diretor que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve ser brasileiro nato.
- C) A falta de matrícula das declarações legalmente exigidas ensejará multa, judicialmente arbitrada, que determinará, ainda, o prazo para se realizar a devida matrícula no registro civil de pessoas jurídicas.
- D) A omissão de matrícula de qualquer declaração legalmente exigida poderá ser suprida, a qualquer tempo, no registro público de empresas mercantis.
- E) A omissão, na matrícula, do nome e qualificação do diretor ou redator de empresas de rádio difusão e de jornais não é suficiente para considerá-los como clandestinos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Pela Lei de Registros Públicos, a matrícula de jornais e demais publicações periódicas e de empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas é feita no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. A falta de matrícula das declarações legalmente exigidas enseja multa, arbitrada judicialmente, com fixação de prazo para que a matrícula seja feita no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Por isso a alternativa C está correta.
Por que as demais estão erradas:
- (A) As empresas de radiodifusão são matriculadas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e não no registro público de empresas mercantis.
- (B) A Constituição Federal não exige que o responsável pela empresa jornalística e de radiodifusão seja brasileiro nato: admite brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. Logo, a exigência de "brasileiro nato" torna a alternativa errada.
- (D) O registro de empresas mercantis não é o local para suprir a omissão, pois a matrícula dessas empresas é feita no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
- (E) A lei considera clandestinos os jornais e empresas de radiodifusão cuja matrícula omita o nome e a qualificação do diretor ou redator, de modo que a omissão é suficiente para essa consequência.
Dica: matrícula de jornais e empresas de radiodifusão = Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e não Junta Comercial; falta de declarações = multa judicialmente arbitrada com prazo para regularizar.
Fundamentos: Lei 6.015/1973 (matrícula de jornais e empresas de radiodifusão e sanções pela falta de matrícula)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 94, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.