Questão 58 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
A respeito de patente, assinale a opção correta, de acordo com o disposto na legislação pertinente.
- A) A declaração de nulidade de uma patente produzirá efeitos a partir da data do requerimento do processo administrativo de nulidade, que pode ser instaurado por qualquer pessoa com legítimo interesse.
- B) O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não possuirá legitimidade para prosseguir no processo de caducidade instaurado a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse caso o requerente desista do processo.
- C) A patente vigorará pelo prazo da concessão, contado a partir da data do depósito, que pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos.
- D) A patente ou o pedido de patente, apesar de terem conteúdo indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente.
- E) A averbação, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de contrato de licença para exploração produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data da assinatura do contrato.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. Pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), a patente e o pedido de patente, ambos de conteúdo indivisível, podem ser cedidos, total ou parcialmente.
- A: errada, pois a declaração de nulidade da patente produz efeitos desde a data do depósito do pedido (efeito retroativo), e não da data do requerimento do processo administrativo de nulidade.
- B: errada, pois a desistência do requerente do processo de caducidade não impede o INPI de prosseguir nele.
- C: errada, pois a patente tem prazo de vigência fixo, contado do depósito, e não é prorrogável por períodos sucessivos.
- E: errada, pois a averbação do contrato de licença produz efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação, e não da assinatura do contrato.
Dica: nulidade retroage ao depósito; a averbação só vale contra terceiros após a publicação.
Fundamentos: Lei 9.279/1996, art. 40 (prazo de vigência) · Lei 9.279/1996, art. 58 (cessão) · Lei 9.279/1996, arts. 50 e 62 (nulidade e averbação de licença)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.