Questão 79 · Direito Civil: Direito de família
Com relação à declaração e ao reconhecimento de união estável bem como ao reconhecimento de filhos, assinale a opção correta.
- A) A escritura pública declaratória de união estável possui presunção absoluta de veracidade.
- B) A lavratura de escritura pública por declaração unilateral de existência ou dissolução de união estável faz prova tanto da declaração quanto do fato declarado.
- C) O tabelião deverá, em cinco dias, comunicar ao registro civil a lavratura de escritura de reconhecimento de filiação para que sejam realizadas as averbações necessárias no assento de nascimento.
- D) O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, por meio de escritura pública ou por decisão judicial, é revogável.
- E) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento por meio de testamento público é revogável, visto que a revogabilidade é uma característica do instrumento testamentário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: C.
O reconhecimento de filho feito por escritura pública precisa chegar ao registro de nascimento para que seja averbado. Por isso, segundo as normas que regulamentam a atividade notarial, o tabelião comunica ao registro civil, no prazo de cinco dias, a lavratura da escritura de reconhecimento de filiação, para as averbações necessárias no assento de nascimento.
- A: errada. A escritura pública declaratória de união estável tem presunção relativa de veracidade, e admite prova em contrário; não há presunção absoluta.
- B: errada. A escritura de declaração unilateral faz prova da declaração feita, mas não do fato declarado, que pode ser contestado.
- D: errada. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, qualquer que seja a forma (Código Civil, art. 1.609).
- E: errada. O reconhecimento feito em testamento também é irrevogável (art. 1.609, III); o que pode ser revogado é o testamento, não o reconhecimento de filho nele contido.
Dica: reconhecimento de filho é irrevogável, mesmo quando feito por escritura ou em testamento; não confunda com a revogabilidade do testamento como ato.
Fundamentos: Código Civil, art. 1.609 (reconhecimento de filhos é irrevogável) · Código Civil, art. 1.723 (requisitos da união estável, trecho da lei seca) · Lei 8.560/1992 (reconhecimento voluntário de filhos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 79, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.