Questão 18 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Com relação a licitações, julgue os seguintes itens.
I Subordinam-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta e indireta, os fundos especiais, os cartórios notariais e de registro e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
II Os contratos administrativos relativos a direitos reais sobre imóveis são formalizados por meio de instrumento lavrado em cartório de notas.
III Os bens imóveis da administração pública poderão ser alienados por ato da autoridade competente mediante adoção de procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou pregão eletrônico.
IV Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data prevista para a abertura dos envelopes de habilitação.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) II e IV.
- D) I, III e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Somente os itens II e IV estão certos.
- II (certo): a Lei 8.666/1993 estabelece que, enquanto os contratos em geral são lavrados nas repartições interessadas, os relativos a direitos reais sobre imóveis são formalizados por instrumento lavrado em cartório de notas.
- IV (certo): qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/1993, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
- I (errado): ficam subordinados à lei os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federativos. Os cartórios notariais e de registro não constam dessa lista: exercem atividade delegada em caráter privado.
- III (errado): a alienação de bens imóveis da Administração depende de licitação na modalidade concorrência (a lei admite o leilão apenas em hipóteses específicas). O pregão, inclusive o eletrônico, é voltado à aquisição de bens e serviços comuns, e não à alienação de imóveis.
Dica: pregão não serve para alienar imóveis; cartórios não estão no rol de entidades sujeitas à Lei 8.666.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 1º, parágrafo único · Lei 8.666/1993, art. 17, I (alienação de imóveis) · Lei 8.666/1993, art. 41, §1º (impugnação por qualquer cidadão) · Lei 8.666/1993, art. 62, §1º (escritura em cartório de notas para direitos reais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 18, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.