Questão 50 · Direito Processual Penal: Procedimentos
Considerando os dispositivos processuais penais, julgue os itens subsecutivos, relativos à resposta à acusação.
I A resposta à acusação é uma peça processual de oferecimento obrigatório pelo acusado pessoalmente citado.
II É exigível a resposta à acusação somente nos processos que tratam de crimes para os quais se aplica o procedimento comum ordinário.
III A resposta à acusação viabiliza o julgamento antecipado da lide e a consequente absolvição sumária do acusado na hipótese de inimputabilidade do agente por doença mental.
IV Consiste a resposta à acusação em uma oportunidade processual na qual, entre outros pedidos, deve ser indicado o rol de testemunhas e requerida as suas oitivas, sob pena de preclusão.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e IV.
- C) II e III.
- D) I, III e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Estão corretos apenas os itens I e IV. Oferecida a denúncia ou a queixa e recebida, o acusado é citado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (CPP, art. 396). Na resposta, ele pode arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). Se não a apresentar, o juiz nomeia defensor para oferecê-la (art. 396-A, § 2º), o que mostra que é peça obrigatória.
- I: certo. A resposta à acusação é obrigatória; sua ausência leva à nomeação de defensor para apresentá-la.
- II: errado. Ela não se limita ao procedimento comum ordinário: o art. 396 a prevê também no procedimento sumário, e há resposta em outros ritos de primeiro grau, como o do júri.
- III: errado. A absolvição sumária é possível quando presentes as hipóteses legais, mas não quando o fundamento é a inimputabilidade por doença mental: nesse caso a lei ressalva a hipótese, pois pode haver absolvição imprópria com medida de segurança, que exige a instrução.
- IV: certo. O rol de testemunhas é indicado na resposta, sob pena de preclusão.
Dica: a resposta à acusação é obrigatória e é o momento de arrolar testemunhas; a inimputabilidade não autoriza a absolvição sumária.
Fundamentos: CPP, art. 396 (resposta à acusação) · CPP, art. 396-A (conteúdo da resposta, inclusive rol de testemunhas) · CPP, art. 397 (absolvição sumária)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.