Questão 7 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Considere as seguintes situações hipotéticas: • Pedro celebrou contrato de exportação de mercadoria, estipulando pagamento em ouro. • Lucas celebrou contrato de locação de bens móveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira, previamente registrado no Banco Central do Brasil. • João celebrou contrato de locação de bens imóveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira.
Com base no Decreto-lei n.º 857/1969, é correto afirmar que há nulidade de pleno direito no(s) contrato(s) celebrado(s) por
- A) Pedro, Lucas e João.
- B) Pedro e João.
- C) Pedro e Lucas.
- D) Lucas, somente.
- E) João, somente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: E.
O Decreto-lei 857/1969 estabelece como regra a nulidade de pleno direito das cláusulas que exijam pagamento em ouro ou em moeda estrangeira em contratos exequíveis no Brasil, ressalvadas hipóteses legais, entre elas os contratos de exportação e importação de mercadorias e certas operações com bens móveis registradas no Banco Central do Brasil.
- Pedro: o contrato é de exportação de mercadoria, hipótese que a lei ressalva da proibição; por isso a estipulação de pagamento não gera nulidade.
- Lucas: a locação de bens móveis com pagamento em moeda estrangeira, previamente registrada no Banco Central, enquadra-se na ressalva; não há nulidade.
- João: a locação de bens imóveis com pagamento em moeda estrangeira não se enquadra em nenhuma ressalva; a cláusula é nula de pleno direito.
Assim, apenas o contrato de João é nulo, o que torna correta a alternativa E.
- (A), (B) e (C) Erradas: incluem Pedro ou Lucas, cujos contratos estão amparados pelas ressalvas.
- (D) Errada: aponta apenas Lucas, que está amparado pela ressalva.
Dica: a regra é a nulidade do pagamento em ouro ou moeda estrangeira; memorize as exceções (comércio exterior e operações registradas no Banco Central) e lembre que locação de imóvel não está entre elas.
Fundamentos: Decreto-lei 857/1969, art. 1º (nulidade de estipulações em ouro ou moeda estrangeira) · Decreto-lei 857/1969, art. 2º (exceções)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 7, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.