Questão 86 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Considere que, protocolizado o documento representativo da dívida, o valor a ser pago não tenha sido consignado na intimação do devedor. Nesse caso, o ato será considerado
- A) válido, mesmo que não haja a indicação do nome completo e da qualificação do devedor, e a certeza do recebimento.
- B) válido, porquanto o protesto se presta tão somente à prova da inadimplência.
- C) válido, já que o valor não é elemento indispensável ao conhecimento do protesto.
- D) viciado se não identificados, também, o número do protocolo e a qualificação completa do devedor.
- E) viciado, porquanto a legislação determina a indicação do valor a ser pago pelo devedor.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: E.
Na Lei do Protesto (Lei 9.492/1997), a intimação do devedor deve conter, entre outros elementos, o valor a ser pago. Se o documento foi protocolizado e a intimação não indicou o valor, o ato é viciado, porque o devedor não fica sabendo exatamente quanto deve pagar para evitar o protesto.
Por que as demais estão erradas:
- (A) Afirma que o ato seria válido mesmo sem nome e qualificação do devedor e sem certeza do recebimento. A intimação deve identificar o devedor e ser feita de modo a garantir que ele a receba; a alternativa também ignora a falta do valor.
- (B) O protesto não serve apenas à prova da inadimplência: o procedimento exige a intimação regular do devedor com os dados necessários ao pagamento.
- (C) O valor é, sim, elemento necessário da intimação.
- (D) O vício decorre já da ausência do valor; não é preciso que também falte o protocolo ou a qualificação do devedor para que o ato seja viciado.
Dica: a intimação de protesto deve informar o devedor com precisão, inclusive o valor a pagar; a ausência desse dado vicia o ato.
Fundamentos: Lei 9.492/1997 (conteúdo obrigatório da intimação do protesto)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 86, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.