Questão 72 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital

Gabarito: A.

A Lei de Registros Públicos prevê que o estado de pobreza, para fins de gratuidade, é comprovado por declaração do próprio interessado (ou a rogo, quando analfabeto, com duas testemunhas). Assim, o reconhecidamente pobre que precisa da segunda via de certidão de casamento comprova sua condição apenas declarando-a.

Contexto: o registro civil de nascimento, o assento de óbito e a primeira certidão respectiva são gratuitos para todos; já as demais certidões, como a segunda via de casamento, são gratuitas para os reconhecidamente pobres, e é nesse caso que se exige a comprovação do estado de pobreza.

• B: errada. A gratuidade de justiça é instituto processual, concedido por decisão judicial; a gratuidade das certidões é administrativa e não depende de decisão judicial.
• C: errada. A declaração de isento da Receita Federal não é o meio previsto em lei para comprovar a pobreza.
• D: errada. A carteira de trabalho não é o documento exigido para essa comprovação.
• E: errada. A lei não exige comprovação oficial de desemprego por prazo determinado; basta a declaração do interessado.

Dica: gratuidade administrativa no registro civil se prova por simples declaração do interessado; não confunda com a gratuidade de justiça, que depende de decisão judicial.