Questão 88 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
De acordo com a Lei n.º 6.015/1973, são atos feitos por registro no Registro de Imóveis
- A) as rendas constituídas sobre imóveis por disposição de última vontade, a imissão provisória na posse concedida à União e a certidão de regularização fundiária (CRF).
- B) as convenções antenupciais, as rendas constituídas sobre imóveis por disposição de última vontade e a extinção dos ônus e direitos reais por cancelamento.
- C) as sentenças de separação judicial quando contiverem imóveis na respectiva partilha, a extinção dos ônus e direitos reais por cancelamento e a certidão de regularização fundiária (CRF).
- D) as sentenças de separação judicial quando contiverem imóveis na respectiva partilha, o termo de securitização de créditos imobiliários submetidos a regime fiduciário e a anticrese.
- E) as rendas constituídas sobre imóveis por disposição de última vontade, a anticrese e o termo de securitização de créditos imobiliários submetidos a regime fiduciário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 167 da Lei 6.015/1973 separa os atos do Registro de Imóveis em atos de registro (inciso I) e de averbação. Na alternativa A, os três atos são de registro: as rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas por disposição de última vontade (art. 167, I, item 8), a imissão provisória na posse concedida à União e a certidão de regularização fundiária (CRF).
- (B) Errada: a extinção dos ônus e direitos reais por cancelamento é ato de averbação, e não de registro. As convenções antenupciais, por sua vez, são de registro (art. 167, I, item 12), mas o cancelamento torna a alternativa incorreta.
- (C) Errada: as sentenças de separação judicial com imóveis na partilha são objeto de averbação, e o cancelamento também é averbação; só a CRF é de registro.
- (D) Errada: as sentenças de separação judicial com imóveis na partilha e o termo de securitização de créditos imobiliários sob regime fiduciário são objeto de averbação. A anticrese, ao contrário do que se poderia pensar, é ato de registro (art. 167, I, item 11), mas os outros dois itens impedem a alternativa.
- (E) Errada: as rendas constituídas por última vontade e a anticrese são de registro, mas o termo de securitização de créditos imobiliários submetidos a regime fiduciário é ato de averbação.
Dica: monte duas listas na memória: no registro estão rendas, anticrese, convenções antenupciais, imissão provisória e CRF; na averbação, cancelamentos, sentenças de separação/divórcio e termo de securitização.
Fundamentos: Lei 6.015/1973, art. 167, I (atos de registro) e art. 167, II (atos de averbação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 88, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.