Questão 64 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
De acordo com a Lei n.º 8.935/1994 — Lei dos Cartórios —, compete ao notário intervir em atos e negócios jurídicos
- A) quando as partes precisarem dar conteúdo ao ato ou ao negócio.
- B) quando as partes desejarem dar conteúdo ao ato ou ao negócio.
- C) para redigir instrumentos públicos e privados adequados.
- D) para levar a termos todos os atos, o que, necessariamente, deve ocorrer por escritura.
- E) para expedir cópias fidedignas de seu conteúdo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: E.
Na Lei 8.935/1994, compete ao notário, entre outras funções, intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo. A alternativa E reproduz essa atribuição: expedir cópias fidedignas do conteúdo do ato.
- A: errada. A lei não fala em as partes "precisarem dar conteúdo" ao ato; a intervenção ocorre quando as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade ao ato ou negócio.
- B: errada. Também troca o objeto da intervenção: não se trata de "dar conteúdo", mas de dar forma legal ou autenticidade ao que as partes querem ou devem formalizar.
- C: errada. A alternativa altera a fórmula legal ao falar em redigir instrumentos "públicos e privados"; a lei fala em autorizar a redação ou redigir os instrumentos adequados, sem essa ampliação.
- D: errada. Nem todos os atos são levados a termo por escritura, e a lei não impõe que isso ocorra "necessariamente": o notário também lavra outros instrumentos, como atas e procurações.
Dica: nas questões sobre atribuições do notário, compare palavra por palavra com a fórmula legal (devam ou queiram, forma legal ou autenticidade, cópias fidedignas)
Fundamentos: Lei 8.935/1994, art. 6º · Lei 8.935/1994, art. 7º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.