Questão 77 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital

Gabarito: A.

O art. 7º da Lei 8.935/1994 lista o que compete com exclusividade aos tabeliães de notas: lavrar escrituras e procurações públicas, lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados, lavrar atas notariais, reconhecer firmas e autenticar cópias. Assim, lavrar atas notariais (inciso III) é ato de competência exclusiva do tabelião de notas, pelo qual o notário atesta, com fé pública, fatos que presenciou ou verificou.

• B: errada. Formalizar juridicamente a vontade das partes é atribuição geral dos notários, e não consta do rol de atos exclusivos do tabelião de notas.
• C: errada. A averbação do cancelamento de protesto é ato do tabelionato de protesto de títulos, não do tabelião de notas.
• D: errada. Registrar nascimentos é atribuição do oficial de registro civil das pessoas naturais.
• E: errada. O tabelião de notas autentica cópias (art. 7º, V), mas a autenticação de livros empresariais é feita pela Junta Comercial (ou pelo registro civil de pessoas jurídicas, conforme o caso), não pelo tabelião de notas.

Dica: decore o rol exclusivo do art. 7º (escrituras e procurações, testamentos, atas notariais, reconhecimento de firma e autenticação de cópias).