Questão 16 · Direito Administrativo: Serviços públicos
Determinado município pretende formalizar parceria com uma organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recurso financeiro.
Nessa situação, o instrumento a ser firmado entre as partes deverá ser o
- A) contrato de gestão.
- B) termo de parceria.
- C) termo de colaboração.
- D) acordo de cooperação.
- E) chamamento público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Na parceria com organização da sociedade civil, o instrumento depende da existência ou não de transferência de recursos financeiros. Quando as partes têm finalidades de interesse público e recíproco e não há transferência de recursos, o instrumento é o acordo de cooperação, previsto no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014). Alternativa D correta.
- A (contrato de gestão): é firmado com organizações sociais (entidades qualificadas como OS), não com organizações da sociedade civil em geral.
- B (termo de parceria): é o instrumento das parcerias com as OSCIPs.
- C (termo de colaboração): formaliza parcerias com transferência de recursos financeiros, em planos de trabalho propostos pela administração pública.
- E (chamamento público): é o procedimento de seleção da organização parceira, não o instrumento firmado entre as partes.
Dica: com transferência de recursos, pense em termo de colaboração (iniciativa da administração) ou termo de fomento (iniciativa da organização); sem transferência, acordo de cooperação.
Fundamentos: Lei 13.019/2014, art. 2º, VIII-A (acordo de cooperação) · Lei 9.637/1998 (contrato de gestão, para OS) · Lei 9.790/1999 (termo de parceria, para OSCIP)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.