Questão 52 · Direito Processual Penal: Recursos e ações autônomas
É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra despacho, decisão ou sentença que I denegar habeas corpus na segunda instância.
II julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
III receber denúncia ou queixa-crime.
IV cassar fiança em razão de nova classificação jurídica do delito.
Estão certos apenas os itens
- A) I e III.
- B) I e IV.
- C) II e IV.
- D) I, II e III.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta, pois os itens II e IV são cabíveis em recurso em sentido estrito. O CPP, art. 581, III, admite RESE contra a decisão que "julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição" (item II). O art. 581, V, admite o recurso contra a decisão que "cassar" a fiança (item IV).
Os itens I e III estão errados:
- I: o art. 581, X, trata de decisão de primeiro grau que concede ou nega habeas corpus. A denegação feita por tribunal de segunda instância não comporta RESE.
- III: o art. 581, I, prevê RESE apenas contra a decisão que não recebe a denúncia ou queixa, não contra a que a recebe.
Dica: atente para os verbos do art. 581: "não receber" a denúncia cabe RESE, mas "receber" não cabe; e a fiança cabe em "conceder, negar, arbitrar, cassar".
Fundamentos: CPP, art. 581, I, III, V e X
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.