Questão 83 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Em decorrência de processo administrativo que apura ato irregular praticado no exercício da função, o titular de ofício de tabelionato de protesto de títulos foi afastado da função.
Nessa situação,
- A) a renda líquida da serventia será integralmente depositada em conta específica por noventa dias.
- B) o titular fará jus à metade da renda líquida da serventia durante o período de afastamento.
- C) o titular fará jus a um terço da renda líquida da serventia durante o prazo prorrogável de noventa dias.
- D) o titular continuará fazendo jus ao total da renda líquida da serventia até decisão judicial em contrário.
- E) o titular fará jus a dois terços da renda líquida da serventia, devendo o restante ser depositado em conta bancária especial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Quando o titular de serventia é afastado durante a apuração de faltas, a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994) determina que ele receba metade da renda líquida da serventia durante o afastamento, e a outra metade seja depositada em conta bancária especial, para ser entregue a ele se for absolvido. Essa partilha mantém a subsistência do titular sem lhe dar a renda integral enquanto é apurada a falta.
Por que as demais estão erradas:
- (A) A renda não é integralmente depositada: metade fica com o titular e só a outra metade vai para a conta especial.
- (C) Um terço não é a fração prevista, e o prazo de noventa dias, prorrogável, refere-se à duração do afastamento preventivo, não ao percentual devido ao titular.
- (D) O titular não continua recebendo a renda total durante o afastamento.
- (E) Dois terços não é a fração legal; a divisão é meio a meio.
Dica: afastamento do titular = metade da renda líquida para ele e metade em conta bancária especial. Cuidado com frações trocadas (um terço, dois terços) e com o prazo de noventa dias, que é do afastamento.
Fundamentos: Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º (metade da renda líquida durante o afastamento)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 83, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.