Questão 50 · Direito Processual Penal: Princípios e aplicação da lei processual penal
Em relação às comunicações e aos prazos no processo penal, assinale a opção correta.
- A) Após citação pessoal do acusado, o prazo para as providências atinentes à defesa será contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos.
- B) Os prazos do Ministério Público são contados a partir da entrega do processo em setor administrativo do órgão, bastando que a carga seja formalizada pelo servidor competente.
- C) A intimação do defensor constituído pelo réu acerca de sentença condenatória deverá ocorrer pessoalmente, sendo contado o prazo recursal a partir desse ato intimatório.
- D) A intimação pessoal feita pelo escrivão no momento da audiência não dispensará a publicação do ato judicial no órgão oficial de publicidade.
- E) Ainda que a defesa seja intimada da expedição da carta precatória que trate de oitiva de testemunhas a ser realizada em outra comarca, será obrigatória a intimação do advogado constituído para conhecimento da data da audiência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Pela jurisprudência consolidada, o prazo do Ministério Público começa a correr da entrega dos autos ao órgão, quando a carga é formalizada pelo servidor competente, e não da juntada aos autos. Para a defesa, o entendimento é semelhante: o prazo começa da intimação, não da juntada do mandado.
Demais alternativas:
- A: após citação pessoal, o prazo de defesa não se conta da juntada do mandado. A jurisprudência do STF afasta essa regra para a contagem dos prazos.
- C: a intimação do defensor constituído sobre sentença ocorre pela publicação no órgão oficial, não pessoalmente.
- D: a intimação pessoal feita em audiência dispensa a publicação, pois cumpre a mesma finalidade.
- E: a intimação da expedição de carta precatória não obriga a intimação da data da audiência no juízo deprecado, segundo entendimento consolidado do STJ.
Dica: no processo penal, o prazo se conta da intimação, não da juntada do mandado ou da carta, conforme jurisprudência consolidada do STF.
Fundamentos: CPP, arts. 370 e 800 (intimações e prazos do MP) · Jurisprudência consolidada do STF sobre contagem de prazos da intimação · Entendimento consolidado do STJ sobre carta precatória
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.