Questão 89 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Em se tratando de procedimento de alteração de divisas entre imóveis contíguos por meio de escritura pública, não sendo o caso de procedimento de retificação, o condomínio geral não constituído como condomínio edilício será representado
- A) pelo síndico, apenas.
- B) pelo síndico ou por comissão de representantes.
- C) por qualquer dos condôminos.
- D) por comissão especialmente designada em assembleia geral, ordinária ou extraordinária.
- E) por quem estiver previsto na convenção condominial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Na alteração de divisas entre imóveis contíguos por escritura pública, quando não se trata de retificação, é preciso que os confinantes participem do ato. A Lei de Registros Públicos distingue como cada tipo de condomínio é representado: o condomínio edilício é representado pelo síndico (ou por comissão de representantes), enquanto o condomínio geral, que não é edilício, é representado por qualquer dos condôminos.
Por que as demais estão erradas:
- (A) Síndico é figura do condomínio edilício, e a alternativa ainda diz "apenas".
- (B) Síndico ou comissão de representantes é a forma de representação do condomínio edilício.
- (D) Não se exige comissão designada em assembleia no condomínio geral.
- (E) Convenção condominial é instrumento do condomínio edilício; o condomínio geral não a possui.
Dica: condomínio edilício = síndico (ou comissão de representantes); condomínio geral = qualquer dos condôminos.
Fundamentos: Código Civil, regime do condomínio geral (cada condômino pode atuar na defesa e conservação da coisa comum) · Distinção entre condomínio geral e condomínio edilício
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 89, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.