Questão 30 · Direito do Consumidor: Práticas comerciais e contratos
Em um contrato de compra e venda de imóvel mediante pagamento em prestações, foi estabelecida cláusula de perda total das prestações pagas em favor do vendedor no caso de, em razão do inadimplemento do comprador, o vendedor pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto negociado.
Considerando-se essa situação hipotética e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a referida cláusula
- A) invalida totalmente o contrato, por ser abusiva.
- B) é nula de pleno direito, por ser abusiva.
- C) é válida, pois tem como objeto a proteção do vendedor.
- D) poderá ser anulada caso seja comprovada má-fé do vendedor.
- E) é válida, porque não se trata de hipótese de abusividade contratual.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: B.
O CDC, art. 53, trata especificamente dos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis com pagamento em prestações. Ele dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto. A cláusula do enunciado é exatamente essa, portanto nula de pleno direito por abusividade.
- A: a nulidade atinge a cláusula, não todo o contrato, que pode subsistir.
- C: a proteção do vendedor não justifica a perda total das parcelas, que é vedada.
- D: a nulidade é de pleno direito, não depende de anulação por má-fé.
- E: a cláusula é abusiva e, por isso, nula.
Dica: a lei admite a retenção de parte das prestações, mas nunca a perda total. Cuidado com a expressão « perda total ».
Fundamentos: CDC, art. 53 (nulidade de cláusula de perda total das prestações pagas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.