Questão 6 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Foi constituída determinada sociedade, que definiu como uma de suas finalidades a atividade de advocacia. Seus sócios pretendem registrá-la no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da Lei n.º 8.906/1994, que o registro dessa sociedade
- A) somente seria possível se houvesse a anuência da Ordem dos Advogados do Brasil.
- B) seria possível, a depender do capital social, conforme legislação específica.
- C) não seria possível, em razão do fato de ela incluir, entre suas finalidades, a atividade de advocacia.
- D) somente seria possível se a atividade de advocacia fosse a sua única finalidade.
- E) seria possível se essa fosse uma sociedade individual de advocacia, sem outras finalidades.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede (art. 15, § 1º). O Estatuto proíbe o registro, no cartório de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua a atividade de advocacia entre suas finalidades. Como os sócios pretendem registrar no cartório de pessoas jurídicas uma sociedade com finalidade de advocacia, o registro não é possível. Alternativa C correta.
- A: a anuência da OAB não supre a proibição; o registro de sociedade que exerce advocacia é feito na própria OAB (Conselho Seccional), e não no cartório civil.
- B: o capital social não é critério para o registro nem afasta a proibição.
- D: mesmo que a advocacia fosse a única finalidade, o registro seria feito no Conselho Seccional da OAB, não no cartório; ter finalidade única não torna o cartório competente.
- E: a sociedade unipessoal de advocacia também adquire personalidade com o registro na OAB (art. 15, § 1º), não no cartório de pessoas jurídicas.
Dica: sociedade de advogados nasce com registro no Conselho Seccional da OAB; cartório civil ou junta comercial nunca registram sociedade que tenha advocacia entre suas finalidades.
Fundamentos: Lei 8.906/1994, art. 16 (vedação de registro de sociedade com atividades estranhas à advocacia) · Lei 8.906/1994, art. 15, §1º (inscrição na OAB)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 6, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.