Questão 86 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
O apresentante poderá retirar título ou documento de dívida apresentado para protesto
- A) a qualquer tempo, pagos os emolumentos e demais despesas.
- B) antes da juntada da intimação do devedor.
- C) antes da intimação do devedor.
- D) a qualquer tempo, mesmo sem o pagamento dos emolumentos e demais despesas.
- E) antes da sua lavratura, pagos os emolumentos e demais despesas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: E.
Pela lei de protesto, o apresentante pode retirar o título ou documento de dívida apresentado para protesto até a lavratura do protesto, desde que pague os emolumentos e demais despesas. Logo, o limite temporal é a lavratura, e a retirada não é gratuita.
- (A) Errada: a retirada não é possível a qualquer tempo, pois, lavrado o protesto, o ato já foi praticado e só resta o cancelamento.
- (B) Errada: a juntada da intimação não é o marco legal; o prazo para retirar vai até a lavratura do protesto.
- (C) Errada: a intimação do devedor ocorre antes da lavratura e, portanto, não é o limite; o apresentante ainda pode retirar o título após a intimação, até que o protesto seja lavrado.
- (D) Errada: a retirada exige o pagamento dos emolumentos e demais despesas.
Dica: o marco para a retirada é a lavratura do protesto, e não a intimação do devedor; e sempre com pagamento das despesas.
Fundamentos: Lei 9.492/1997 (disciplina da retirada do título antes da lavratura do protesto, mediante pagamento das despesas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 86, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.