Questão 91 · Direito Civil: Bens
Os terrenos de marinha são bens imóveis
- A) privados e estão sujeitos à servidão administrativa referente ao pagamento do foro e do laudêmio.
- B) privados sujeitos à enfiteuse e seu domínio útil pertence à União.
- C) dominicais da União sujeitos ao regime da anticrese, e seu domínio útil pertence à União.
- D) da União sujeitos ao regime da anticrese, sujeitando o foreiro ao pagamento do foro e do laudêmio.
- E) da União sujeitos ao regime da enfiteuse e seu domínio útil pertence ao foreiro.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: E.
Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União (Constituição Federal, art. 20, VII). Por serem bens públicos federais, não são bens privados. Seu aproveitamento se dá pelo regime da enfiteuse, ou aforamento: a União conserva o domínio direto, e o foreiro, particular, detém o domínio útil, pagando foro anual e laudêmio nas transferências onerosas.
Por que as demais estão erradas:
- (A) Os terrenos de marinha são bens públicos da União, e não privados. Foro e laudêmio decorrem da enfiteuse, e não de uma servidão administrativa.
- (B) Não são bens privados, e o domínio útil pertence ao foreiro, e não à União.
- (C) O regime não é o da anticrese (direito real de garantia sobre imóvel), e o domínio útil não pertence à União.
- (D) O regime é de enfiteuse, e não de anticrese; a anticrese é direito real de garantia e não gera foro nem laudêmio.
Dica: terreno de marinha = bem da União em regime de enfiteuse: domínio direto da União, domínio útil do foreiro, que paga foro e laudêmio.
Fundamentos: CF/88, art. 20, VII (terrenos de marinha como bens da União) · Decreto-Lei 9.760/1946 (regime de aforamento/enfiteuse dos terrenos de marinha)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 91, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.