Questão 82 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Se a dívida relativa ao título levado a registro estiver sujeita a correção monetária, o pagamento será feito pela conversão em vigor no dia
- A) da apresentação.
- B) do registro.
- C) da intimação do devedor.
- D) da juntada da intimação do devedor.
- E) da distribuição.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: A.
Na Lei do Protesto (Lei 9.492/1997), quando o título ou documento de dívida está sujeito a correção monetária, o pagamento é feito pela conversão vigente no dia da apresentação do título ao tabelionato. A apresentação é o marco que fixa o valor a ser pago, e não os atos posteriores do procedimento.
Por que as demais estão erradas:
- (B) O registro do protesto é ato posterior, que só ocorre se o devedor não pagar; ele não fixa a data da conversão.
- (C) A intimação do devedor é etapa do procedimento e não é o marco de conversão do valor.
- (D) A juntada da intimação é mera formalidade documental e não define a data de conversão.
- (E) A distribuição é a repartição dos títulos entre os tabelionatos, quando há mais de um; não é o momento de referência para a correção.
Dica: em protesto de dívida com correção monetária, a referência é sempre o dia da apresentação do título.
Fundamentos: Lei 9.492/1997 (disciplina do protesto extrajudicial, regra sobre conversão de dívida corrigida)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 82, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.