Questão 33 · Direito Civil: Direito de família
Um casamento entre duas pessoas legalmente habilitadas foi devidamente levado a registro por celebrante que, embora não possuísse a competência exigida na lei, exercia publicamente a função de juiz de casamento.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, esse casamento é considerado
- A) válido.
- B) inexistente.
- C) ineficaz.
- D) nulo.
- E) anulável.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: A.
O Código Civil, art. 1.554, dispõe que « subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil ». No caso, o celebrante exercia publicamente a função de juiz de casamento e o ato foi registrado, então o casamento subsiste e é considerado válido.
- B: o casamento não é inexistente, pois foi celebrado e registrado.
- C: não há ineficácia, pois o casamento produz efeitos.
- D: não é nulo, pois a lei expressamente o mantém.
- E: não é anulável, pois a lei o mantém.
Dica: a regra do art. 1.554 é excepcional e protege a aparência de legitimidade do celebrante. Não confunda com as hipóteses de nulidade do art. 1.548.
Fundamentos: CC, art. 1.554 (subsistência do casamento celebrado por quem exerce publicamente a função de juiz de casamentos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.