Questão 71 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Uma gestante, pretendendo entregar para adoção o seu filho que vai nascer, dirigiu-se ao cartório de registro civil.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a gestante deverá ser encaminhada para
- A) o Ministério Público local.
- B) a justiça da infância e da juventude local.
- C) assistente social cadastrado na serventia.
- D) o conselho tutelar local.
- E) o conselho de direitos da criança e do adolescente local.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa correta é a B. O ECA, art. 19-A, dispõe que "a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude". Assim, o cartório não deve tratar diretamente da entrega, mas encaminhar a gestante ao juízo competente, que a ouvirá com a equipe interprofissional, respeitando o sigilo previsto no §9º.
Erros das demais:
- (A) O Ministério Público atua no processo, mas a gestante é encaminhada primeiramente à Justiça da Infância e da Juventude.
- (C) Assistente social cadastrado na serventia não é o destinatário previsto pela lei.
- (D) O conselho tutelar não é o órgão indicado pelo art. 19-A para receber a gestante.
- (E) O conselho de direitos não é o destinatário previsto para essa manifestação de interesse.
Dica: No art. 19-A, o encaminhamento é sempre ao juízo.
Fundamentos: ECA, art. 19-A (caput) · ECA, art. 19-A, §1º (oitiva pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.