Questão 59 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Uma sociedade empresária realizou pedido de recuperação judicial. O pedido foi processado e deferido pelo juízo competente, e, no mesmo ato, foram ordenadas algumas providências.
Nessa situação hipotética, no decorrer do processo de recuperação judicial, o magistrado poderá
- A) prorrogar, em situações excepcionais, o prazo de cento e oitenta dias previsto na lei que dispõe sobre recuperação judicial caso o retardamento do feito não possa ser imputado ao devedor.
- B) ordenar a suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções, que se estende até mesmo aos coobrigados do devedor.
- C) ordenar o cancelamento da negativação do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e em tabelionatos de protestos, em razão do processamento do feito.
- D) extinguir o processo no caso de pedido de desistência do devedor, independentemente de aprovação desse pedido na assembleia geral de credores.
- E) dispensar a sociedade recuperanda da apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. Deferido o processamento da recuperação judicial, as ações e execuções contra o devedor ficam suspensas por 180 dias. A lei admite a prorrogação desse prazo em caráter excepcional e a jurisprudência do STJ a permite quando o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor, como demoras do próprio Judiciário ou de perícias.
- B: errada, pois a suspensão das ações e da prescrição não se estende aos coobrigados do devedor, contra quem os credores conservam seus direitos.
- C: errada, pois o simples processamento da recuperação judicial não autoriza o juiz a determinar o cancelamento de negativações e protestos já existentes em nome do devedor.
- D: errada, pois, após o deferimento do processamento, o devedor não pode desistir do pedido de recuperação judicial, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia-geral de credores (Lei 11.101/2005, art. 52, § 4º).
- E: errada, pois, no mesmo ato que defere o processamento, o juiz determina ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial (art. 52, IV); não pode dispensá-lo.
Dica: o prazo de suspensão de 180 dias só é prorrogado de forma excepcional, quando o atraso não decorre de culpa do devedor.
Fundamentos: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (prazo de 180 dias) · Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º (coobrigados) · Lei 11.101/2005, art. 52, IV (contas mensais) · Jurisprudência do STJ sobre prorrogação excepcional
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2019 (Diversos cargos), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.