Questão 72 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
A respeito do encerramento da licitação nos termos estabelecidos pela Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
I É possível a revogação da licitação por motivos de conveniência e oportunidade, desde que resultantes de fato superveniente devidamente comprovado.
II Para a anulação da licitação, quando presente legalidade insanável, dispensa-se a manifestação prévia dos interessados.
III A anulação da licitação pode ser promovida de ofício pela administração pública, não estando condicionada à provocação de terceiros.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta, pois apenas os itens I e III estão certos.
- I está certo. O art. 71, II, da Lei 14.133/2021 permite revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, e o §2º exige que o motivo determinante seja resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
- II está errado. O §3º do art. 71 determina que, nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados; mesmo na anulação por ilegalidade insanável, a manifestação prévia não é dispensada.
- III está certo. O art. 71, III, prevê que a anulação pode ser feita de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
Por isso, as alternativas A, B, D e E erram ao considerar certo o item II ou ao deixar de considerar certo o item I ou o III.
Dica: na Lei 14.133/2021, tanto a anulação quanto a revogação exigem prévia manifestação dos interessados.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 71, II, III e §§2º e 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.