Questão 78 · Direito Civil: Pessoas naturais e jurídicas
Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando for necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza
- A) patrimonial e trabalhista.
- B) trabalhista e educacional.
- C) patrimonial e negocial.
- D) educacional e patrimonial.
- E) educacional e negocial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: C.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput). Ela é medida extraordinária (art. 85, § 2º) e sua definição não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º).
- A: errada, porque o trabalho está entre os direitos que a curatela não alcança (art. 85, § 1º); só o aspecto patrimonial está certo.
- B: errada, porque tanto o trabalho quanto a educação são expressamente excluídos do alcance da curatela (art. 85, § 1º).
- D: errada, porque a educação é expressamente excluída do alcance da curatela (art. 85, § 1º); só o aspecto patrimonial está certo.
- E: errada, porque a educação é expressamente excluída do alcance da curatela (art. 85, § 1º); só o aspecto negocial está certo.
Dica: a curatela do Estatuto atinge apenas atos patrimoniais e negociais; corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto ficam fora.
Fundamentos: Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 85, §1º · Código Civil, art. 1.783-A (tomada de decisão apoiada, apenas como contraponto)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.