Questão 6 · Direito Civil: Direito de família
Pedro ajuizou ação requerendo o reconhecimento de sua paternidade biológica de Rafael, com quatorze anos de idade, em cuja certidão de nascimento já constava o nome do padrasto como pai.
Nessa situação hipotética,
- A) não há impedimento quanto à procedência da ação apenas se a paternidade socioafetiva não tiver sido declarada em registro público de notas e títulos.
- B) há impedimento quanto à procedência da ação, em razão dos efeitos jurídicos que esta causaria.
- C) há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto só se admite um pai, biológico ou não.
- D) não há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto podem ser reconhecidos os dois vínculos.
- E) não há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto Rafael ainda é menor de idade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: D.
Não há impedimento à procedência da ação. Segundo a tese de repercussão geral do STF sobre multiparentalidade, a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios de cada vínculo. Assim, Rafael pode ter reconhecidos os dois vínculos: o socioafetivo com o padrasto, já registrado, e o biológico com Pedro.
- A) Errada: a tese vale para a paternidade socioafetiva "declarada ou não" em registro público; portanto, a existência de registro do padrasto não impede a ação, e a condição de que ela não tenha sido declarada não existe.
- B) Errada: a própria tese admite o reconhecimento do vínculo biológico "com os efeitos jurídicos próprios"; logo, os efeitos da ação não são impedimento, e sim consequência do reconhecimento.
- C) Errada: a premissa de que só se admite um pai foi superada: a filiação pode ter mais de um vínculo paterno simultâneo.
- E) Errada: a idade de Rafael não é o fundamento que permite a ação; o que a permite é a possibilidade de coexistência dos vínculos socioafetivo e biológico, que valeria também para quem fosse maior de idade.
Dica: diante de pai registral socioafetivo e pai biológico, a regra é a multiparentalidade: o reconhecimento de um vínculo não exclui o outro.
Fundamentos: Jurisprudência consolidada do STF sobre multiparentalidade (tema de repercussão geral)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 6, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.